O que fazer quando seus direitos à Internet são violados

tromaktiko Para entender melhor seus direitos humanos na Internet, o Conselho A Europa publicou um Guia para seus usuários, explicando o que eles podem fazer se seus direitos forem contestados, contornados ou violados.

O Conselho da Europa enfatiza que, em geral, os direitos dos usuários são definidos nos termos das empresas de Internet, que raramente são lidas e, mais raramente, totalmente compreendidas.

O Conselho da Europa menciona como direitos humanos fundamentais na Internet: proteção da liberdade de expressão, liberdade de reunião, associação e associação, privacidade e proteção de dados, educação e treinamento, proteção de crianças e jovens e o direito a uma proteção legal efetiva contra violações dos direitos humanos.

O Guia já foi aprovado pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa, que inclui os ministros das Relações Exteriores dos 47 estados membros desta organização pan-europeia. “Governos, empresas privadas e outras agências têm a obrigação de respeitar os direitos humanos offline e online.

Trabalharemos com eles para implementar o guia e garantir que os usuários da Internet tenham acesso a remédios eficazes quando sentirem que seus direitos foram restringidos ou violados ”, disse o secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbj .rn Jagland.

Em suma, o Guia fornece que

– O acesso à Internet é um catalisador para o exercício de outros direitos humanos e os usuários não devem ser desconectados da Internet sem o seu consentimento, exceto por ordem judicial. – Os usuários têm o direito de se expressar livremente na Internet e de ter acesso às informações e opiniões de terceiros, incluindo aqueles que podem prejudicar, chocar ou assediar outras pessoas, respeitando a privacidade de outras pessoas. As autoridades públicas têm a obrigação de respeitar e proteger esse direito.

Como é esclarecido neste momento, quaisquer restrições a essa liberdade devem ser ditadas por um objetivo legítimo, em conformidade com a Convenção Européia de Direitos Humanos.

Afirma-se, por exemplo, que restringir a liberdade de expressão na Internet é legítimo quando se trata de proteger a segurança nacional ou a ordem pública, mas mesmo nesse caso, deve estar de acordo com a lei de direitos humanos. pode ser aplicado a usuários que, com seus textos, incitam a discriminação, ódio ou violência.

– Os usuários têm o direito de cooperar e participar e, portanto, a liberdade de escolher qualquer site, aplicativo ou outro serviço para se conectar e participar de atividades on-line, mas devem estar cientes de que podem enfrentar conseqüências legais. se o protesto on-line levar a bloqueios de acesso, rescisão de serviço ou danos à propriedade de terceiros.

– Os dados pessoais do usuário devem ser processados ​​apenas se consentidos ou exigidos por lei. Os usuários devem ser informados sobre o processamento de dados pessoais e por quem e com que finalidade, bem como o fato de ser legítimo para ele exercer controle sobre eles.

– Os usuários não devem estar sujeitos a vigilância geral ou medidas de vigilância, exceto em casos excepcionais previstos em lei, como investigação criminal.

– Crianças e jovens têm direito a proteção e orientação especiais ao usar a Internet. Se o conteúdo publicado tiver ameaçado sua dignidade, segurança ou privacidade, ou poderá ser prejudicial a eles no futuro, mediante solicitação, ele deverá ser excluído em breve. Eles também devem ser protegidos de intervenções destinadas à exploração e abuso sexual.

– Os usuários têm direito a uma ação justa contra qualquer violação de seus direitos humanos.

Nesses casos, eles podem recorrer (não necessariamente em juízo) contra provedores de serviços da Internet, autoridades públicas ou recorrer a organizações de direitos humanos, solicitando explicações para possíveis exclusões, correções ou até compensações.

O Guia declara explicitamente que os provedores de serviços da Internet, provedores de conteúdo e serviços ou outras empresas ou autoridades públicas devem fornecer aos usuários informações facilmente acessíveis sobre seus direitos e que as autoridades nacionais têm a obrigação de protegê-los. usuários de atividades criminosas cometidas através da Internet.

Se os usuários são acusados ​​de um crime na Internet, eles têm o direito a um julgamento justo dentro de um prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, bem como ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos após o julgamento. significa.

Fonte: tro-ma-ktiko.blogspot.gr