O crime no caso de registros telef√īnicos fraudulentos

banner tom s legal 813643fc24538e60ff074e8dea9719c67O projeto de lei sobre a reforma do julgamento criminal (DDL. N. 2067), al√©m de proporcionar, entre os v√°rios pontos, uma reorganiza√ß√£o no campo da intercep√ß√£o, prop√Ķe um novo tipo de crime com o objetivo de punir aqueles gravar conversas ou v√≠deos com o objetivo exclusivo de danificar o sujeito registrado. Pedimos uma opini√£o ao Dr. Luigi Dinella, do escrit√≥rio de advocacia Fioriglio Croari.

Muitas vezes se pergunta se √© Voc√™ pode gravar certas conversas telef√īnicas, como esses registros podem ser usados ‚Äč‚Äčcomo evid√™ncia em um julgamento e se voc√™ corre o risco de sofrer alguma san√ß√£o por qualquer uso indevido.

As respostas para esse tipo de pergunta foram oferecidas pela orienta√ß√£o agora consolidada do Tribunal de Cassa√ß√£o, que, em v√°rias ocasi√Ķes, declarou como gravar, mesmo de forma oculta, entrevistas ou telefonemas. legal, desde que o sujeito que se registre seja parte ativa desses e n√£o um terceiro (caso contr√°rio, falar√≠amos de escutas telef√īnicas e n√£o de grava√ß√Ķes).

No entanto, essas reprodu√ß√Ķes n√£o podem ser usadas de maneira indiscriminada: o uso indevido das mesmas, se at√© agora poderia ter integrado a viola√ß√£o de algumas disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Privacidade e do C√≥digo Penal, poderia levar, em caso de aprova√ß√£o pelo C√Ęmara do projeto de lei sobre a reforma do julgamento criminal, para a integra√ß√£o de um tipo espec√≠fico de crime.

Neste artigo, analisarei esse novo tipo de crime, mas, para facilitar o entendimento do assunto, descreverei inicialmente a diferen√ßa entre intercepta√ß√Ķes e grava√ß√Ķes (e entre suas respectivas disciplinas) e depois analisarei as disposi√ß√Ķes do projeto de lei mencionado acima.

Grava√ß√Ķes e intercepta√ß√Ķes

Como mencionado acima, o elemento que diferencia intercepta√ß√Ķes de registros √© representado por presen√ßa ativa ou n√£o do sujeito que grava na conversa: falaremos sobre registro se isso for feito por um dos interlocutores e intercepta√ß√£o, por outro lado, quando for um terceiro para se registrar. √Č bom manter essa distin√ß√£o em mente, porque as duas hip√≥teses s√£o reguladas de maneira completamente diferente.

De fato, em caso de interceptação, o código do procedimento criminal prevê uma disciplina precisa que limita esse tipo de atividade e o uso dos resultados assim obtidos no procedimento criminal.

Por exemplo, √© necess√°ria a autoriza√ß√£o do juiz para realizar a intercepta√ß√£o; os sujeitos que se comunicam devem faz√™-lo de forma a excluir terceiros (n√£o sendo, portanto, uma manifesta√ß√£o ou em voz alta em locais p√ļblicos); s√£o necess√°rias ferramentas t√©cnicas para a percep√ß√£o da conversa e um conjunto adicional de requisitos indicados no C√≥digo de Processo Penal, na aus√™ncia dos quais os resultados ser√£o inutiliz√°veis ‚Äč‚Äčcomo prova. De fato, desconsiderando os procedimentos espec√≠ficos previstos no c√≥digo, voc√™ pode integrar a arte das ofensas. 167 do C√≥digo de Privacidade e 615-BIS do C√≥digo Penal.

Por outro lado, a regulamenta√ß√£o dos registros √© completamente diferente, porque, na opini√£o do Tribunal de Cassa√ß√£o, a grava√ß√£o de uma conversa realizada por um sujeito que participa ativamente deste √ļltimo representa uma documenta√ß√£o simples do que a audi√™ncia capturou: isso foi dito torna-se parte da base de conhecimento de cada participante e qualquer pessoa pode descart√°-la.

O registro √©, portanto, equivalente a um documento normal e est√° em conformidade com o disposto no art. 234 cpp (que qualifica como documento qualquer representa√ß√£o de “fatos, pessoas ou coisas atrav√©s da fotografia, cinematografia, fonografia ou qualquer outro meio“: uma fita contendo uma conversa tamb√©m ser√° documentada, de acordo com as disposi√ß√Ķes do C√≥digo de Privacidade, cujo artigo 13 permite o uso do que √© gravado secretamente para se defender no tribunal (portanto, as grava√ß√Ķes ser√£o utiliz√°veis ‚Äč‚Äčcomo evid√™ncia em um julgamento) .

Dada a diferen√ßa e a possibilidade de usar os resultados de um registro com mais facilidade no tribunal, a l√≥gica de uma decis√£o recente da Suprema Corte deve ser compartilhada, para a qual um registro feito sem o conhecimento da outra parte √© inutiliz√°vel como prova por um dos interlocutores que, no entanto, concordou previamente com a pol√≠cia judici√°ria, porque isso representaria uma esp√©cie de contornar as regras fornecidas pelo cpp sobre intercepta√ß√Ķes (pelo menos uma medida de autoriza√ß√£o da PM ser√° necess√°ria).

As disposi√ß√Ķes do DDL

Tendo analisado a diferen√ßa entre as duas institui√ß√Ķes, √© poss√≠vel examinar e entender o novo crime previsto pelo texto da reforma do processo criminal. Existe a possibilidade de punir quem cumprir uma pena que pode estender at√© quatro anos de pris√£o grava√ß√Ķes de voz ou audiovisuais realizadas na presen√ßa de algu√©m, mas apenas para fins fraudulentos.

Os requisitos para a integração da nova infração são essencialmente dois: a presença direta da pessoa que faz o registro (portanto, a regra não se aplica à espionagem) e o objetivo fraudulento do próprio registro: é de fato necessário que o objetivo final do registro seja vontade de prejudicar a reputação ou a imagem do sujeito registrado. Fala-se, portanto, de uma intenção específica bastante difícil de integrar, especialmente à luz das duas hipóteses que excluem completamente a punição.

De fato, n√£o ser√° pun√≠vel, em primeiro lugar, que, ao integrar esse tipo de crime, utilize os registros no contexto de um processo administrativo ou judicial, exercendo assim a direito de defesa. Nem quem efetua um registro exercendo a fun√ß√£o de direito de relatar: a esse respeito, houve tamb√©m uma decis√£o recente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que reiterou que uma grava√ß√£o oculta feita por um jornalista, como express√£o do direito de denunciar, prevalece sobre o direito √† privacidade da v√≠tima sempre que o not√≠cias s√£o de interesse p√ļblico.