Código de Governança Digital: Número do Cidadão, Documentos Eletrônicos, Autoridade de Certificação

A modernização digital do Estado, com o objetivo de construir o estado digital da próxima década, está sendo preparada pelo governo grego com os serviços do Código de Governança Digital. Estão sendo introduzidas inovações, como o Número do Cidadão, que substituirá o IVA e a AMKA e o Registro de Comunicação do Cidadão.

O Código introduz novos procedimentos, como o Número do Cidadão, que substituirá gradualmente o TIN e a AMKA nos próximos dois anos, bem como o Registro de Comunicação do Cidadão, com base no qual o cidadão declarará seus dados de contato uma vez e irá todos os órgãos públicos são informados automaticamente.

O novo quadro jurídico, que será consultado nas próximas três semanas, abole uma série de procedimentos anacrônicos, como o uso do fax no Estado grego, e codifica mais de 125 disposições, espalhadas em dezenas de leis nos últimos quinze anos. . Além disso, o Código de Governança Digital incorpora diretrizes europeias para dados abertos, bem como o Código de Comunicações Eletrônicas da UE, legislação necessária para a transição para a era 5G.

Número do cidadão

Duas das mais diretamente relacionadas ao cotidiano das inovações digitais do cidadão, introduzidas pela nova legislação, são a institucionalização do Número Pessoal do cidadão e o Registro de Comunicação do Cidadão. O número pessoal servirá para a identificação de pessoas físicas, a fim de prestar serviços por órgãos mais amplos do setor público. Um será concedido a cada indivíduo e não será alterado e substituirá gradualmente o TIN e o AMKA dentro de dois anos.

O Registro de Comunicação do Cidadão também está sendo promulgado: o único ponto da administração pública em que o cidadão indicará seus dados de contato, para que todos os órgãos públicos sejam informados e as pessoas físicas não sejam obrigadas a declará-los ou atualizá-los em qualquer instituição. .

Documentos Eletrônicos

A nova legislação estabelece regulamentos abrangentes para a emissão de documentos públicos eletrônicos e sua distribuição digital. Essas configurações também se aplicam a documentos eletrônicos privados. Além disso, existem regulamentos para a validade de documentos eletrônicos públicos e privados após a impressão.

Além disso, a validade dos documentos eletrônicos se estende aos procedimentos perante todos os tribunais. Além disso, o uso do fax no setor público é abolido e a partir de agora outras possibilidades de comunicação dos órgãos do setor público entre si e com os cidadãos e empresas serão fornecidas através do Portal Digital Único da Administração Pública ou via e-mail.

Manuseamento de documentos online

O novo quadro jurídico também estabelece disposições relativas aos procedimentos on-line para gerenciar e manipular documentos a todos os órgãos públicos. O Sistema Central de Distribuição Eletrônica de Documentos (KSIDE), que será concluído nos próximos meses e incluirá todos os órgãos públicos, é um avanço tanto para a digitalização do mecanismo estadual quanto para a simplificação dos procedimentos relevantes.

Além disso, o quadro regulamentar relacionado aos certificados digitais e seus fornecedores (assinaturas e selos eletrônicos) é atualizado, de acordo com o Regulamento eIDAS, enquanto o uso e a validade dos selos eletrônicos são institucionalizados pela primeira vez. Além disso, pela primeira vez, a identificação remota está sendo legislada e as condições estão sendo criadas para o desenvolvimento de novos serviços eletrônicos, tanto no setor público quanto no privado.

Serviço de entrega recomendado online

O Código de Governança Digital introduz o serviço de entrega eletrônico tradicional: o que constitui o correio registrado hoje pode ser o serviço de entrega on-line. O objetivo é ser um “canal de comunicação” eletrônico seguro do Estado com os cidadãos e as empresas. Até agora, o serviço acima, embora previsto nos regulamentos europeus, permaneceu sem uso. Agora, existem condições para que ele cresça nos setores público e privado.

Portal digital único

O Portal Digital Unificado da Administração Pública gov.gr é a porta de entrada exclusiva para a prestação de serviços públicos digitais a cidadãos / empresas. Além disso, novos regulamentos são introduzidos para o seu funcionamento, com elementos-chave a possibilidade de emitir documentos / pedidos por indivíduos ou entidades jurídicas e o estabelecimento de métodos fortes de verificação da identidade do profissional (autenticação), para que haja a máxima certeza sobre a identidade da pessoa. , que usa cada serviço.

CloudFirstPolicy no setor público

O projeto adota a prática internacional de cloudfirstpolicy. Como regra, é dada prioridade à seleção de serviços em nuvem por todos os órgãos públicos com a obrigação de usar a infraestrutura de nuvem do governo central (G-Cloud) da Secretaria Geral de Sistemas de Informação Pública ou outra infraestrutura de infraestrutura de nuvem pública de fornecedores certificados nos termos dos contratos. concluídos pelo GSPA com eles. A mudança no preço unitário do cálculo do serviço em nuvem é adotada.

Código de comunicação

O Código de Governança Digital incorpora o Código de Comunicações Eletrônicas da UE, legislação necessária para a transição para a era 5G. Este último moderniza a estrutura regulatória com o objetivo de promover investimentos em redes de capacidade muito alta, além de proteger os usuários finais – consumidores, para que cidadãos e empresas possam desfrutar de conectividade de alta qualidade e maior seleção de serviços digitais inovadores a preços competitivos.

Nova clareza

O quadro jurídico da Transparência está incluído na nova lei. Além disso, a obrigação de publicar atos administrativos individuais no Diário Oficial (exceto algumas exceções) é abolida. O processo de publicação de atos administrativos individuais é simplificado através da publicação exclusiva em Diavgeia. O momento dessa simplificação será determinado em colaboração com a Secretaria-Geral de Assuntos Jurídicos e Parlamentares.

Autoridade de Certificação

No contexto da introdução da legislação sobre serviços de confiança, está incluída a modernização da APED (Autoridade Certificadora do Estado Grego), ou seja, o provedor público de serviços de confiança, que opera no Ministério do Governo Digital. O objetivo é que o novo APED seja um provedor de serviços de confiança aprovado competitivamente.

Dados abertos

Um elemento-chave é o estabelecimento e o fortalecimento / expansão do princípio de descarte aberto (e geralmente gratuito) e uso posterior de documentos, informações e dados que estão na posse de órgãos do setor público, enquanto o DEKO da Lei 3429 é adicionado ao escopo de aplicação. / 2005, bem como os institutos de pesquisa da lei 4386/2014.

Prêmios de Governança Digital

Por fim, a nova legislação estabelece prêmios anuais do governo digital para órgãos ou funcionários públicos.

Fonte